Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Tempo de serviço especial já examinado em demanda anterior. Coisa julgada reconhecida pela corte de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limites objetivos da coisa julgada. Tese não apreciada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)