Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Improbidade. Independência entre as esferas penal e administrativa. Contradição e omissão. Vícios não configurados. Propósito de modificação do julgamento. Meio impróprio.
«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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