Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório-decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.

«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, concluiu que os débitos referidos pela autora da ação estavam suspensos, de modo que a participação de eventuais condôminos inadimplentes não violou o CCB/2002, art. 1.335, III do Código Civil. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)