Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Mitigação da Súmula 691/STF. Participação em tentativa de feminicídio. Prisão temporária (Lei 7.960/1989) . Ausência de elementos concretos extraídos dos autos para justificar o risco ao inquérito policial em curso (periculum libertatis). Liminar deferida. Extinção da impetração originária sem julgamento do mérito. Subsistência do interesse no julgamento deste writ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, confirmando a liminar.

«1 - Consoante o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na Instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Esse entendimento está sedimentado na Súmula 691/STF. Todavia, é assente a possibilidade de mitigação desse enunciado, em hipóteses excepcionais, quando emergir dos autos situação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)