Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal e desobediência em situação de violência doméstica e familiar. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Como se vê, a constrição cautelar do Paciente encontra-se devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, notadamente para assegurar a ordem pública, mormente quando as instâncias de origem destacam o real risco à incolumidade física e psicológica da vítima, dada a existência de reiteradas ocasiões em que o Paciente descumpriu as medidas protetivas impostas. ... (Continua)