Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Valores acordados. Pagamento. Taxa de ocupação indevida. Benfeitorias. Comprovação. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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