Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - À falta de recurso do banco restou acobertada pela coisa julgada o acolhimento da inexigibilidade de débito - Controvérsia única - Dano moral - Inocorrência - Plataforma digital que apenas informa ao consumidor previamente cadastrado a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação ou redução do score - Dívida que não foi inserida em cadastro restritivo - Indenização indevida - Precedentes - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)