Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. Demandas relativas a seguro saúde ou a plano de saúde. Prescrição ânua. Impossibilidade. Pretensões decorrentes de responsabilidade contratual. Prazo prescricional decenal. Súmula 568/STJ. CCB/1916, art. 178, § 6º, II e CCB/2002, art. 206, § 1º, II.

«1. Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2. Não incide a prescrição ânua, própria das relações securitárias (CCB/1916, art. 178, § 6º, II e CCB/2002, art. 206, § 1º, II), nas ações que discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, dada a natureza sui generis desses contratos. Súmula 568/STJ. ... (Continua)