Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Anulação de leilão extrajudicial. Ação de imissão na posse apensada. Julgamento conjunto. Pedido de imissão acolhido. Fixação de taxa de ocupação mensal. Dívida. Devedora-fiduciante. Pleito anulatório julgado improcedente. Nulidade do leilão extrajudicial. Ausência de prova da alegação. Propriedade consolidada no credor-fiduciário. Violação de Lei. Deficiência na argumentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Aplicação analógica. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. «O Código de Processo Civil/2015 avançou ao delimitar o tema, prevendo, no CPC/2015, art. 272, que, quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/04/2019). ... (Continua)