Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Condômino que gerou perturbação social do condomínio. Falta de interesse de agir. Afastamento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Uso anormal da propriedade, com risco de dano aos demais condôminos. Prejuízo da saúde, salubridade, perturbação do sossego e emissão sonora de barulho intenso. Obra que durou cinco anos. Apartamento residencial singular. Transformação em triplex. Instalação de elevador externo. Cláusula penal contratual. Ressarcimento. Valor indenizatório reduzido em segundo grau. Questões invocadas. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Agravo interno não provido.

«1. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. ... (Continua)