Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Primeiros embargos com fins de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Ausência de caráter protelatório. Sanção afastada. Decisão mantida.
«1. Não se configuram como protelatórios os embargos opostos para fins de prequestionamento - Súmula 98/STJ, ainda mais quando manejado só um recurso dessa natureza. ... ()
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