Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão a respeito da incidência do CPC/1973, art. 460. Princípio da congruência ou adstrição. Matéria de ordem pública. Necessidade de análise pela instância de origem.

«1 - As questões de ordem pública não se sujeitam à preclusão no âmbito da instância de origem, razão pela qual, ainda que suscitadas em embargos de declaração, devem ser apreciadas pelo Tribunal a quo, sob pena de caracterizar-se ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)