Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Re Acórdão/STF. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Vícios inexistentes.

«1 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que estipulou: «O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional nos autos do RE Acórdão/STF, julgado em 19/3/2015, consolidou o entendimento de que a incorporação de quintos aos vencimentos de Servidores Públicos Federais somente seria possível até 28/2/1995 (Lei 9.624/1998, art. 3º, I), enquanto que, no interregno de 1º.3.1995 a 11/11/1997 (Medida Provisória 1.595-14/1997), a incorporação devida seria de décimos (art. 3º, II e parágrafo único, da Lei 9.624/1998) , sendo indevida qualquer concessão a partir de 11/11/1997, data em que a norma autorizadora da incorporação de parcelas remuneratórias foi expressamente revogada pela Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997 (art. 15) (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/9/2016). ... (Continua)