Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Sentença coletiva. Execução individual. Honorários contra a Fazenda Pública. Possibilidade.
«1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, representativo de controvérsia, concluiu que a disposição contida no CPC/2015, art. 85, § 7º do não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ. ... ()
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