Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a falta de valoração da legislação federal, no provimento jurisdicional das instâncias de origem, impossibilita, no ponto, o conhecimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 282/STF (ausência de prequestionamento); b) em relação ao mérito, embora plausível o inconformismo da empresa quanto ao entendimento de que o julgamento de improcedência do pedido deduzido em Ação Anulatória de Débito Fiscal, por si só, restabeleça a exigibilidade do crédito tributário - ainda que haja depósito judicial nos autos - , não é possível extinguir de plano a Execução Fiscal, pois a superação da premissa adotada na Corte local tornou necessária a devolução dos autos, para que lá se examine se o depósito judicial atende os requisitos da Súmula 112/STJ (valor integral e em dinheiro) e, concomitantemente, se diz respeito ao débito perseguido na demanda executiva. ... (Continua)