Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva do secretário municipal de finanças. Súmula 280/STF. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Finanças do Município de Fortaleza e outros «para que seja pago o ITBI das transmissões dos imóveis com o registro da escritura, conforme guia de recolhimento a ser expedida levando em conta o valor venal do terreno, excluída a edificação, sem acréscimos legais, pela base de cálculo do IPTU, uma vez que as benfeitorias hoje existentes foram construídas pelos próprios impetrantes, posteriormente à aquisição do terreno. ... (Continua)