Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Dilação probatória. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, rejeitou, em parte, a Exceção de Pré-executividade, por entender controversa a matéria relativa à isenção do imposto de renda. ... (Continua)