Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Militar temporário. Reintegração para fins de tratamento ou reforma. Incapacidade não demonstrada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não ficando demonstrado que a parte autora estivesse incapacitada por ocasião da desincorporação, e comprovado pela perícia a ausência de qualquer incapacidade laborativa no momento, inviável a reintegração e reforma pretendidas, sendo regular o ato administrativo que o licenciou das fileiras castrenses. ... ()
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