Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.1220.5004.1100

1 - STJ Administrativo e processual civil. Tratamento médico-hospitalar. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - É pacífico o entendimento no STJ de que a análise do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, que trata da multa por interposição de Embargos de Declaração protelatórios, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... ()

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