Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Contratação temporária. FGTS. Omissão no acórdão recorrido não configurada. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a omissão alegada, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)