Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «não verifico cerceamento de defesa na decisão que indeferiu a prova pericial, uma vez que a questão sub judice não carece de análise técnica, em áreas outras, mas tão somente quanto análise da aplicação do texto legal, no que tange à implementação dos percentuais e direitos devidos ao servidor e sua base de cálculo, o que é aferível tão somente pelo confronto dos dados contidos nos contracheques apresentados, com o texto legal (fl. 263, e/STJ). ... (Continua)