Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Conversão em urv. Defasagem. Mês de referência. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que somente houve defasagem nos salários daqueles servidores que recebiam salários antes do final do mês de referência. ... (Continua)