Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-doença. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Omissão quanto à análise da data em que foi postulado o benefício na via administrativa. Omissão configurada. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se na origem de Ação Previdenciária ajuizada pelo recorrente a fim de obter benefício previdenciário em razão de doença incapacitante. ... ()
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