Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Conselho regional de administração. Holding. Obrigatoriedade, ou não, de inscrição no cra. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. ... (Continua)