Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.1220.5005.5600

1 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Intempestividade. Prazo iniciado com a intimação da penhora. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso.

«1 - A irresignação não merece conhecimento. ... ()

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