Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pedido de habilitação em execução de sentença. Ação civil pública. Fluência do prazo prescricional da execução singular. Início. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de execução de sentença decorrente de majoração de pensão em virtude de Ação Coletiva transitada em julgado em 2001. A prescrição foi pronunciada pela sentença, a qual foi mantida pelo acórdão. ... (Continua)