Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Verba do fundef. Título judicial. Honorários. Coisa julgada. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «No tocante à inexistência de vinculação de crédito proveniente de precatório e da possibilidade de retenção dos honorários contratuais, comungo com o entendimento do douto magistrado, vez que a sentença, transitada em julgado, vetou o uso das verbas do FUNDEF para finalidades estranhas ao Fundo, e a discussão desta matéria acarretaria rescisão do julgado fora dos parâmetros legais e desrespeito à coisa julgada, ferindo de morte a nossa Carta Magna. (fl. 208, e/STJ) ... (Continua)