Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Impossibilidade de caracterização do crédito presumido do ICMS como receita. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 349, e/STJ): «Os créditos presumidos de ICMS não podem ser considerados receita tributável para fins de incidência do PIS/COFINS porque constituem subvenção para investimento e não devem ser computados na determinação do lucro real, nos termos do § 2º do Decreto-lei 1.598/1977, art. 38.. ... (Continua)