Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Responsabilização do sócio. Súmula 435/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «considerando que a dissolução irregular da sociedade pressupõe infração à lei, em caso de redirecionamento cabe ao executado produzir prova a fim de se eximir da responsabilidade pelas situações mencionadas no Decreto 3.708/2019, art. 10, também aplicável à espécie. In verbis: (...) No caso dos autos, observa-se que a empresa consta como baixada no cadastro da Secretária da Fazenda do Rio Grande do Sul (Evento 1, OUT6, p. 10 e 11), entretanto, não há elementos que comprovem que os administradores da empresa não respeitaram as regras disciplinadoras do procedimento extintivo da empresa. Não havendo provas de que a sociedade foi dissolvida irregularmente, não é possível o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da pessoa jurídica, nos termos da súmula 435/STJ (fls. 195-196, e/STJ). ... (Continua)