Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Imposto de renda. Nulidade na intimação por edital. Ausência de pressupostos. Endereço conhecido. Decreto 70.235/1972, art. 23. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535 (1.022 do CPC/2015). ... (Continua)