Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição social. Funrural. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Contribuição incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais. Extinção pela Lei 8.213/1991, art. 138. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer violação às normas invocadas ... (Continua)