Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura pública. Decisão interlocutória que determina a emenda da petição inicial. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.015, VIII e IX. Fundamentação recursal deficiente.
«1 - Ação de obrigação de fazer em que se pretende a outorga de escritura pública relacionada a bem imóvel adquirido pela parte. ... ()
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