Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição sumária. Crime sem violência ou grave ameaça. Delito cometido há mais de 12 anos. Incidência do princípio da bagatela imprópria. Requisitos preenchidos. Desnecessidade da pena. Reexame do conjunto probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Entendo as instâncias ordinárias ser desnecessária a punição do acusado, porque presentes os requisitos para a aplicação do princípio da bagatela imprópria, para se concluir de forma diversa, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que não é viável em recurso especial. Incidente a Súmula 7/STJ. ... (Continua)