Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Termo inicial do prazo prescricional. Data da constituição do crédito tributário. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Divergência sobre a possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública alegada no recurso especial (a prescrição punitiva estatal), mesmo sem o preenchimento dos requisitos formais de admissibilidade do recurso. Ausência de similitude fática entre os acórdãos comparados.

«1 - Situação em que o réu, condenado por infração aa Lei 8.137/1990, art. 1º, I (omissão de receitas), arguiu, em seu recurso especial, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, argumentando que o termo inicial deveria ser a data da apresentação das declarações de imposto de renda. ... (Continua)