Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. Limite previsto pela CF/88, art. 100, § 2º. Incidência isolada sobre cada precatório. Ilegalidade não configurada.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o limite previsto pela CF/88, art. 100, § 2º, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo inviável a extensão a todos os títulos do mesmo credor, de forma que, ainda que o mesmo credor preferencial tenha vários precatórios contra o mesmo ente público, terá direito à preferência em todos eles, respeitado o limite referido em cada um isoladamente (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/2/2018). ... (Continua)