Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento dos dispositivos legais. Indispensabilidade. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Questão decidida à luz da legislação local. Decreto estadual 41.446/96. Exame na via do especial. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF.

«1 - A matéria pertinente ao CDC, art. 6º, II, CDC, art. 39, V e X, Código de Defesa do Consumidor não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)