Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Decadência. Inexistência de supressão de vantagem denominada gratificação extra. Diminuição do valor do vencimento base. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Secretário de Educação Básica do Estado do Ceará, consubstanciado na violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos com a supressão do pagamento de parcela atinente à gratificação extra classe mesmo estando em pleno exercício do cargo de Professor. No Tribunal, concedeu-se em parte a segurança para determinar que a autoridade impetrada restabeleça o valor nominal do vencimento-base da servidora pública impetrante ao status quo ante verificado no mês/06/2005, valor sobre o qual incidirão os percentuais decorrentes das sucessivas revisões gerais anuais das remunerações dos servidores estaduais, com efeitos patrimoniais a partir da data do ajuizamento da petição inicial. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)