Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pedido de habilitação em execução de sentença. Ação civil pública. Início da fluência do prazo prescricional da execução singular. Início. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva. Desnecessidade da providência de que trata o CDC, art. 94. Tese firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte.

«I - O presente feito decorre de embargos de devedor, pelos quais alega a parte embargante excesso no valor da execução em que teria incidido a embargada. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ... (Continua)