Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. COISA JULGADA EXTINÇÃO DO ÍNDICE DE VALORIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CÁLCULO DETERMINADO NA SENTENÇA EXEQUENDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O recurso contém debate acerca da adoção da ORTN como índice de valorização dos salários de participação, questão em que a jurisprudência desta Corte precisa posicionar-se sobre essa situação em que o índice de atualização ordenado na decisão exequenda é extinto. Detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. COISA JULGADA EXTINÇÃO DO ÍNDICE DE VALORIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CÁLCULO DETERMINADO NA SENTENÇA EXEQUENDA. Ante possível ofensa ao art. 201, §3º, da CF/88 de 1988, nos termos do CLT, art. 896, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. COISA JULGADA EXTINÇÃO DO ÍNDICE DE VALORIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CÁLCULO DETERMINADO NA SENTENÇA EXEQUENDA. ORTN. Trata-se de controvérsia sobre a adoção da ORTN como índice de valorização dos salários de participação. O art. 201, em seus §3º e §4º, da CF/88 sustentam a correlação entre o salário de contribuição atualizado e benefícios em valor real - cuja concretização foi visada pela res-judicata, não podendo assim ser desconsiderado, frustrando-se a coisa julgada pela extinção do índice de atualização. Adoção do critério previsto no art. 21-A da Resolução 303/2019 do CJN, acrescido pela Resolução 448, de 25 de março de 2022 do CNJ, considerando a data da aposentadoria do autor. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.