Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.
«1 - A teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, II, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento. ... ()
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