Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ilegitimidade da parte ora recorrente para a execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatório dos autos, notadamente o Estatuto Social da Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio De Janeiro - AME/RJ. ... (Continua)