Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Declaração de inidoneidade do vendedor posterior à operação. Aproveitamento do crédito. Ausência de indicação específica do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Falta de enfrentamento de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Vedação ao reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«I - O feito decorre de auto de infração em virtude de responsabilidade solidária pelo não pagamento de ICMS, por operações realizadas com terceira empresa, considerada inidônea. O Juízo do Primeiro Grau e do Tribunal a quo reconheceram a boa-fé da recorrente na operação mercantil, afastando a responsabilidade solidária e anulando o auto de infração. ... (Continua)