Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Inércia da fazenda. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento firmado pela Corte local, no tocante à ocorrência da prescrição, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)