Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 219, § 1º. Marco interruptivo da prescrição retroage à data do ajuizamento da execução proposta dentro do prazo prescricional. Incidência da Súmula 106/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em embargos de declaração que afastou o incidente para manter decisão singular anterior, ao entendimento de que seu manejo foi tão somente no intuito de obter efeitos infringentes. No Tribunal a quo, negou-se seguimento ao recurso. ... (Continua)