Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 98 e Lei 1.060/1950, art. 4º. Lei 1.060/1950, art. 4º. Norma revogada pelo CPC/2015. Falta de interesse recursal. Análise da violação do CPC/2015, art. 98. Necessidade de revolvimento de provas. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Óbice da Súmula 7/STJ que impede o seu conhecimento. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em via de ação civil pública por ato de improbidade administrativa que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao réu. O Tribunal de origem manteve a decisão. No recurso especial, o recorrente sustentou violação do CPC/2015, art. 98 e da Lei 1.060/1950, art. 4º. ... (Continua)