Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissões. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Militar temporário. Lapso decenal. Permanência no serviço por força de decisão judicial precária. Estabilidade. Inocorrência.

«1 - É deficiente a alegação genérica de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)