Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Acordo extrajudicial realizado entre as partes prevendo financiamento do imóvel objeto do litígio. Tribunal a quo concluiu pela ausência de má-fé da instituição financeira. Reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, à luz das provas carreadas aos autos, concluiu pela inexistência de má-fé na conduta da ora agravada, pois o acordo entabulado não previa que o financiamento do imóvel objeto do litígio seria realizado sem a análise dos devidos pré-requisitos. Dessa forma, a pretensão posta no apelo nobre, quanto à existência de má-fé por parte da ora agravada, demandaria o reexame do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)