Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Revisão criminal. Autoria e materialidade delitiva. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu que restou provada a materialidade e a autoria que dão suporte à condenação do réu pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, e entender de modo diverso, no intuito de abrigar o pleito defensivo de absolvição do acusado demandaria o revolvimento no material fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Sodalício em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)