Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I, do CP. Interpretação literal.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de se adotar a interpretação literal do CP, art. 112, I, do Código Penal - de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - por ser mais benéfica ao réu. ... (Continua)