Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Elemento subjetivo do tipo. Reexame. Não cabimento. Desacato. Convenção americana sobre direitos humanos. Controle de convencionalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior assentou que o delito previsto no CP, art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal cuida de conduta que provoca lesão a bem jurídico de relevante valor social e afeta toda a coletividade, razão pela qual não cabe a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)